Data
23 de Novembro a 24 de Novembro
Sobre o Curso
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Gestão, Fiscalização e os Impactos da Reforma Tributária
Sobre o curso
A Emenda Constitucional nº 132/2023,
regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 e, mais recentemente, pela Lei
Complementar nº 227/2026, instituiu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),
o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), em
substituição gradual ao PIS, à COFINS, ao IPI, ao ICMS e ao ISS. A transição
ocorrerá de forma escalonada entre 2026 e 2033, convivendo, ao longo desse
período, com o sistema tributário atual.
O ano de 2026 tem caráter eminentemente de
teste e calibragem: já há emissão obrigatória de documentos fiscais com
destaque de CBS e IBS, mas a cobrança efetiva e as penalidades por
descumprimento de obrigações acessórias ficam, em regra, postergadas para 2027.
Em abril de 2026 foram publicados os regulamentos do IBS (Comitê Gestor do IBS)
e da CBS (Receita Federal), que já trazem disposições específicas sobre split
payment, regimes diferenciados/específicos e, notadamente, sobre redutores
de alíquota aplicáveis a operações contratadas pela Administração Pública no
período de 2027 a 2033 — tema de interesse direto para os contratos
administrativos do Tribunal.
Esse cenário de transição prolongada, com
regulamentação ainda em evolução, cria risco de: (i) desatualização de minutas
de editais e contratos; (ii) inadequação de planilhas de custo e critérios de
aceitabilidade de preços; (iii) insegurança de fiscais e gestores de contrato
quanto a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro fundamentados em
alteração tributária superveniente (art. 124 da Lei nº 14.133/2021); e (iv)
descompasso entre a capacitação técnica das equipes e a velocidade das mudanças
normativas. Diante disso, mostra-se essencial a capacitação de gestores
públicos para conhecerem as novidades legislativas, seus impactos nos contratos
e como atuar para acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos de forma
convergente com a legislação, mitigando riscos de descumprimentos e
responsabilizações futuras, além de danos ao Erário.
Objetivos
Apresentar os principais aspectos da reforma tributária e os seus
reflexos na precificação e na gestão dos contratos administrativos, de forma
que os participantes tenham condições de atuar na prática com os impactos da
reforma tributária nos contratos celebrados pela Administração.
Público-alvo
Gestores e Fiscais
de Contratos, Assessores Jurídicos, Integrantes de Controle Interno e Externo,
Auditores e demais servidores públicos interessados.
Metodologia
O
curso adotará uma metodologia expositiva com apresentação do conteúdo teórico
por meio de slides e realização em sala de aula de exercícios práticos para
assimilação do conteúdo, além da promoção da interação e de debate entre os
participantes.
Conteúdo Programático
1 -
Introdução:
1.1- A Obrigação de Licitar, Objetivos
das licitações, do Planejamento à Contratação com a Lei 14.133/21.
1.2- Teoria dos Contratos.
1.3- Diferença entre contrato administrativo e
contrato de direito privado.
2 – Tipos de Contratos:
2.1-
Contrato por escopo e continuado.
2.2- Serviço
e Fornecimento Contínuo.
2.3- Serviço
com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO).
2.4-
Contrato de Eficiência.
3 – Gestão e Fiscalização dos contratos:
3.1-
Designação dos responsáveis por acompanhar e fiscalizar os contratos.
3.2-
Atribuições dos gestores e fiscais de contratos, de acordo com o Decreto
Federal 11.246/2022.
3.3-
Responsabilidades das partes.
3.4-
Recebimento provisório e definitivo.
3.5- Forma e
condições de pagamento.
3.6- Ordem
Cronológica de Pagamento.
4 – Reforma Tributária:
4.1- Emenda
Constitucional nº 132/2023 e histórico da reforma; extinção gradual do PIS, da
COFINS, do IPI, do ICMS e do ISS.
4.2- O
modelo de IVA Dual: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal); o Imposto
Seletivo (IS).
4.3-
Cronograma de transição 2026-2033 (LC nº 214/2025 e LC nº 227/2026): fase de
teste em 2026, cobrança efetiva a partir de 2027 e extinção total dos tributos
atuais em 2033.
4.4- Split payment.
4.5- Comitê
Gestor do IBS e governança do novo sistema.
4.6- Regimes
diferenciados e específicos aplicáveis à Administração Pública; redutor de
alíquota do IBS nas contratações públicas (2027-2033).
4.7-
Primeiros reflexos para as contratações administrativas: formação de preços,
propostas e planilhas de custos.
5 - Equilíbrio Econômico-Financeiro:
5.1- Direito constitucional à manutenção das condições efetivas da
proposta.
5.2-
Reajuste, Repactuação e Revisão do preço contratado.
5.3- Reforma
tributária e o impacto na equação econômico-financeira dos contratos. 5.4-
Quando e como fazer a revisão de preços para reestabelecimento do equilíbrio em
face da reforma tributária.
Palestrantes
EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES
Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ); Mestre em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas (FGV); Bacharel em Informática e Tecnologia da Informação pela Universidade do Estado do RJ (UERJ); Professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG); Membro da Comissão de Projetos e Pesquisas (COPEP) da Escola de Contas e Gestão do TCERJ; Coordenador do Curso de Pós Graduação em Gestão Pública do Instituto de Estudos e Pesquisas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IEP – MPRJ); Conselheiro da Rede Latino-Americana de Abastecimento; Autor do Livro Manual de Planejamento das Licitações Públicas. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2015.
Horário
08h:30 às 17h30
Local
HOTEL COMFORT SUÍTES VITÓRIA, Av. Saturnino de Brito, 1327 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-180 VITÓRIA/ES
Carga horária
16 horas
Investimento
R$ R$ 3.990,00
por participante
Condições especiais para grupos
Inclusos
INVESTIMENTO:
R$ 3.990,00 por participante
Inclusos: Inscrição; Material didático (apostila impressa) e de apoio (mochila, bloco de anotações e canetas); Certificado digital; 02 Almoços e 04 coffee breaks.
FORMA DE PAGAMENTO:
O pagamento da inscrição deverá ser efetuado, em parcela única, através de deposito, transferência bancária, DOC ou Pix em favor do Instituto Tríade Capacitação e Consultoria Ltda/ME - CNPJ: 36.900.945/0001-07.
A inscrição será confirmada mediante envio da Nota de Empenho, ordem de serviço, comprovante de depósito ou transferência bancária para o endereço de email: cursos@triadecapacitacao.com.br em até 10 (dez) dias corridos antes da data início do curso.
BANCO CREDENCIADO:
Banco SICOOB: 756 – Agência: 3010 – C/C: 150416-9
Chave PIX (CNPJ): 36900945000107
OBSERVAÇÕES:
1) Do Adiamento/Cancelamento do CURSO:
O Instituto Tríade Capacitação e Consultoria se reserva no direito de adiar ou cancelar seus cursos em até 05 (cinco) dias antes da data prevista, caso o número mínimo de inscritos não seja atingido e formalizará o cancelamento via e-mail e telefone do aluno(a) inscrito.
2) Política de Cancelamento da INSCRIÇÃO:
Pedidos de cancelamento de inscrição somente serão aceitos em até 05 (cinco) dias antes da data do curso/evento. O reembolso será integral, caso o valor tenha sido pago.
3) Para participantes com aquisição de passagens aéreas e hospedagem: pedimos a gentileza em aguardar a confirmação do curso antes das reservas.
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