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“FORMAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO” TEORIA E PRÁTICA: SISTEMA COMPRASGOV E PNCP E O NOVO SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DE COMPRAS

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Sobre o curso

Objetivos

Capacitar o participante quanto às principais novidades trazidas pela Lei 14.133/21, especialmente quanto aos critérios de julgamento, aos fluxos de processos, às prerrogativas de ME/EPP/MEI/EIRELI e às atribuições dos agentes públicos em cada fase do processo de contratação. Preparar o participante, por meio de um módulo prático (simulação no Ambiente do Governo, atualizado pela IN SEGES/ME 73/2022), para atuar de acordo com a Lei 14.133/21 e a IN SEGES/ME 73/2022.

Público-alvo

Agentes Públicos que atuam com Licitações e Contratos; Agentes de Contratação; Membros das Comissões de Contratação; Equipes de Apoio; Pregoeiros; Demais agentes interessados no tema.

Metodologia

O curso tem um caráter eminentemente prático, com explicações dos assuntos a partir de problemas reais, trazendo o aluno sempre para uma perspectiva do dia a dia de quem trabalha na área. Para tanto, serão feitas simulações na plataforma de compras do governo federal GOV.BR/COMPRAS, incluindo NOVO SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DE COMPRAS (NDC), apresentando detalhadamente os procedimentos relativos à realização de um pregão eletrônico, desde a fase de cadastramento da licitação até a fase de encerramento da sessão.

OBS: Será disponibilizado notebook aos participantes para as aulas práticas (01 notebook por dupla).

Conteúdo Programático

1. OBRIGATORIEDADE DE LICITAR (ART. 37, INC. XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

a. Exceções ao dever de licitar.

b. Princípio da manutenção das condições efetivas da proposta.

c. Habilitação técnica e econômica.

2. LEI N.º 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS)

a. Aspectos gerais sobre a nova lei:

i. Estrutura processual (etapas da contratação);

ii. Mecanismo de reajustamento dos valores (art. 182);

iii. Contagem dos prazos;

iv. Aproveitamento da regulamentação federal pelos entes subnacionais (art. 187).

3. AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS

a. Agentes que atuam no processo de contratação (art. 7º).

b. Agente de Contratação (art. 8º):

i. Requisitos;

ii. Atribuições;

iii. Responsabilidades.

c. Comissão de contratação.

4. REGRAS DE PUBLICIDADE

a. Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (art. 174).

b. Divulgação do edital de licitação (art. 54).

c. Publicidade dos contratos (art. 94).

d. Sítio eletrônico oficial.

e. Regime especial dos municípios com até 20 mil habitantes (art. 176).

5. MODALIDADES LICITATÓRIAS (ART. 28)

a. Pregão.

b. Concorrência.

c. Concurso.

d. Leilão.

e. Diálogo Competitivo.

f. Rito procedimental do pregão e da concorrência (art. 17).

g. Modos de disputa (art. 56).

h. Intervalo mínimo entre os lances (art. 57).

i. Garantia de proposta (art. 58).

6. JULGAMENTO DA PROPOSTA

a. Critérios para desclassificação da proposta (art. 59).

b. Inexequibilidade:

i. Presunção relativa x presunção absoluta;

ii. Diligência;

c. Regras para o desempate (art. 60):

i. Disputa final;

ii. Desempenho contratual prévio;

iii. Política de igualdade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho;

iv. Programa de integridade;

v. Critério da regionalidade;

vi. Sorteio.

d. Negociação (art. 61)

7. HABILITAÇÃO

a. Apresentação dos documentos apenas pelo licitante vencedor.

b. Habilitação jurídica.

c. Habilitação fiscal, social e trabalhista.

d. Habilitação técnica.

e. Habilitação econômica.

f. Dispensa parcial ou total dos requisitos de habilitação.

8. REGIME DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (LC 123/2006)

a. Critério para enquadramento e regras de desenquadramento.

b. Diferença entre porte e regime tributário.

c. Benefícios para as pequenas empresas:

i. Empate ficto (art. 44);

ii. Prazo de regularidade fiscal e trabalhista (art. 42);

iii. Licitação exclusiva (art. 48, I);

iv. Subcontratação obrigatória (art. 48, II);

v. Cota de até 25% para disputa exclusiva (art. 48, III).

d. Inaplicabilidade das licitações diferenciadas (art. 49).

9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 156)

a. Espécies de sanções:

i. Advertência;

ii. Multa;

iii. Impedimento;

iv. Inidoneidade.

b. Efeitos e prazos das sanções.

c. Desconsideração da personalidade jurídica (art. 160).

10. PRÁTICA NO SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL (GOV.BR/COMPRAS) E NOVO SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DE COMPRAS (NDC):

a. Cadastramento de uma licitação (pregão e concorrência).

b. Configuração da sessão pública.

c. Divulgação dos pedidos de esclarecimentos e impugnações.

d. Condução da fase competitiva:

i. Comunicação do agente;

ii. Exclusão de lances;

iii. Empate ficto das micro e pequenas empresas;

iv. Reinício da fase de lances.

e. Etapa de julgamento das propostas:

i. Consultas às condições de participação;

ii. Negociação;

iii. Convocação de anexo;

iv. Suspensão da sessão.

f. Fase de habilitação:

i. Inabilitação e retorno de fase.

g. Procedimento recursal:

i. Registro da intenção de recurso;

ii. Prazos para apresentação das razões e contrarrazões;

iii. Decisão da autoridade competente;

iv. Efeito suspensivo.

h. Adjudicação e homologação.

Palestrantes

EVALDO ARAÚJO RAMOS

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Brasília, onde já atuou como Diretor de Licitações, pregoeiro, leiloeiro e presidente de comissões especiais de licitação. Pós-graduado em Licitações e Contratos, bacharel em Direito e Administração de Empresas. Colaborador do Instituto Serzedello Corrêa, unidade do TCU responsável pelas ações de capacitação do órgão, e também da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), onde ministra o curso de Fundamentos de Pregão Eletrônico. Já ministrou diversos cursos de formação e capacitação de pregoeiros pelo Brasil. Atuou como Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, na área de Correição.