Módulo 1 – Fundamentos da Responsabilidade Disciplinar:

1.1-Conceito de responsabilidade administrativa disciplinar.

1.2- Princípios aplicáveis: legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade.

1.3- Natureza jurídica do PAD: punitiva, administrativa e garantista.

Módulo 2 – Notícia de Irregularidade e Dever de Apuração:

2.1- Fontes da notícia de irregularidade: denúncia, representação, comunicação interna, denúncia anônima e indícios circunstanciais.

2.2- Dever de apuração: limites, possibilidades e dever de motivação.

2.3- Juízo de admissibilidade: quando instaurar, arquivar ou remeter.

Módulo 3 – Investigação Preliminar Sumária:

3.1- Conceito, natureza e finalidades.

3.2- Procedimento da investigação preliminar:

·         Instauração formalizada.

·         Atos de coleta de informações.

·         Relatório conclusivo: recomendações possíveis (arquivamento, abertura de sindicância ou PAD).

3.3- Limites da investigação preliminar: não gera sanção.

Módulo 4 – Processo Administrativo Disciplinar (PAD):

4.1- Diferenças entre sindicância e PAD.

4.2- Fases do PAD:

• Instauração: portaria, designação da comissão, delimitação do objeto.
• Instrução: coleta de provas, oitivas, diligências, perícias.
• Defesa: direito à ampla defesa, prazos, defensor dativo, revelia.
• Relatório: estrutura, análise de fatos e provas, tipificação da conduta, proposta de penalidade ou arquivamento.
• Julgamento: autoridade competente, decisão motivada, dosimetria da pena.

Módulo 5 – Medidas Cautelares e Prescrição:

5.1- Afastamento preventivo, bloqueio de acessos, restrições funcionais.

5.2- Fundamentos e requisitos das cautelares administrativas.

5.3- Prescrição: regras, marcos interruptivos e suspensivos.

Módulo 6 – Sanções Administrativas e seus Efeitos:

6.1- Sanções previstas: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão.

6.2- Efeitos administrativos, civis e penais.

Módulo 7 – Fluxo Processual Prático (MAPA DO PROCESSO):

7.1- Representação visual do fluxo completo:

• Recebimento da denúncia ou notícia de fato.
• Juízo de admissibilidade.
• Investigação preliminar (se cabível).
• Decisão pelo arquivamento, sindicância ou PAD.
• Instauração formal.
• Desenvolvimento das fases (instrução – defesa – relatório).
• Julgamento pela autoridade competente.
• Comunicação dos resultados e execução da decisão.