1 – Procedimento de Fiscalização e práticas avançadas:

·         Ação fiscal e procedimentos legais: Etapas obrigatórias (passo a passo).

·         Notificação de lançamento: formas de ciência (real e presumida).

·         Conjunto probatório e inversão do ônus da prova: como estruturar evidências sólidas em casos complexos.

·         Elaboração documental e arbitramento.

·         Redação eficaz do Auto de Infração: evitando nulidades por vícios formais (análise de casos anulados).

·         Critérios técnicos para arbitramento tributário: fórmulas e parâmetros atualizados.

·         ISSQN na construção civil.

·         Cartórios e serviços notariais: verificando compliance com a LC 116/2003.

·         Loteamentos irregulares (IPTU): uso de drones e imagens satelitais para comprovar infrações (caso simulado).

·         Verificação de Prescrição e Decadência.

·         Exemplos de sucesso de estratégias tributárias.

·         Estudo de casos.

2 – Prerrogativas e segurança na atuação fiscal:

·         Poderes e limites legais.

·         Poder de polícia municipal.

·         Preparação do fiscal para casos de desacato ou embaraço na fiscalização.

·         Interdição de estabelecimento comercial.

3 - Poderes fiscalizatórios a partir do Estatuto de Defesa dos Contribuintes (LC 255/2026):

·         Propósitos centrais da LC 255/2026: equilíbrio entre poderes fiscalizatórios e garantias dos contribuintes.

·         Direitos Garantidos aos Contribuintes.

·         Proibição de sanções tributárias abusivas ou confiscatórias.

·         Devedor Contumaz: Definição, Critérios e Penalidades.

·         Definição Legal: Conceito de devedor contumaz conforme a LC 255/2026.

·         Contribuinte que apresenta inadimplência reiterada e sofisticada, causando desequilíbrios na arrecadação fiscal.

·         Sanções Aplicáveis.

·         Condutas que caracterizam crimes tributários e o impacto na responsabilidade criminal.

·         Sugestões para aprimoramento legislativo e regulamentar.

4 – Simples Nacional e fiscalização das Microempresários (MEI):

·         Competência municipal sobre o Simples Nacional.

·         Poderes fiscalizatórios após a LC 123/2006 (alterações da LC 192/2022) + como identificar empresas irregulares via Fator Combate à Sonegação (FCN).

·         Casos práticos críticos.

·         Empresas MEI com faturamento camuflado.

·         Exclusão do Simples Nacional por descumprimento municipal: passo a passo processual.

·         Multas.

·         Processo Administrativo e legislação aplicável.

5 – Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no fisco municipal:

·         Impacto da Lei nº 14.184/2021 na fiscalização.

·         Restrições à exigência de alvarás provisórios + fiscalização baseada em risco.

·         Casos polêmicos.

·         Atividades domiciliares x zoneamento urbano: como agir sem violar direitos individuais?

·         Emissão do alvará.

·         Alvará provisório.

·         Atividades de baixo risco, como fiscalizar?

·         Resolução 51/2019 – CGSIM.

6 – Lançamento e Responsabilidade Tributária:

• Sistema Constitucional-Tributário.
• Lançamento tributário: efeitos e forma.
• Crédito Tributário: suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
• Responsabilidade tributária do administrador (sócio gerente) e terceiros.

• Aviso de cobrança - notificação de IPTU e ISS.
• Atos fiscalizadores (inspeções, vistorias, exames, notificações).
• A fiscalização dos responsáveis tributários na retenção.
• Conceito de estabelecimento prestador.
• É possível aplicar o valor de mercado do imóvel? Admite-se a progressividade de alíquotas para o ITBI?
• Possibilidade de arbitramento de valores – Parâmetros.

·         Tecnologia aplicada à auditoria fiscal.

7 – Ação fiscal simulada no IPTU, ISSQN e ITBI:

·         IPTU: fiscalização em loteamentos clandestinos.

·         ISSQN: arbitramento da base de cálculo.

·         ITBI: fiscalização de holdings familiares.

8 – Lançamento, Fiscalização e Cobrança do NOVO IBS (LC 277/2026):

·         Hipótese de incidência IBS: Critério material; Fornecimento de bens e serviços para uso e consumo pessoal; Critério espacial; Local da operação (destino).

·         Apuração e recolhimento

·         Prestadores de serviços de pagamento e obrigação tributária;

·         Lançamento de ofício

·         Presunções legais;

•        Cadastro com identificação única

•        Documento fiscal eletrônico

•        Comitê Gestor

•        Interpretação e aplicação da legislação;

•        Prerrogativas dos Auditores e Procuradores Municipais